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Título:
LEI Nº 16.280 21/10/2015 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para reduzir a alíquota incidente sobre os serviços que especifica.
Publicação:
DOC 22/10/2015 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 59/2015 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Fernando Haddad
Indexação:
ISS - Pagamento - Retenção na fonte - Alteração - Base de cálculo - Alíquota - Redução - Impostos - Tributos - Incentivo fiscal - Empresa - Prestação de serviço - Fornecimento - Vale Alimentação - Vale Refeição - Vale Transporte - Empresa facilitadora de pagamentos - Cobrança - Recebimento - Cartão magnético - Equipamento eletrônico
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